Vereador Tertuliano Maracajá propõe regras mais rígidas para empresas terceirizadas em Campina Grande

O vereador Tertuliano Maracajá (Republicanos) protocolou, no último dia 16, na Câmara Municipal de Campina Grande, um Projeto de Lei que estabelece critérios mais rigorosos para a contratação e manutenção de contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços ao município. A proposta tem como foco principal a garantia do pagamento regular dos salários dos trabalhadores e já segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o projeto, o Município fica proibido de contratar ou manter contratos com empresas terceirizadas que atrasem o pagamento de salários por período superior a 45 dias. A regularidade salarial passa a ser uma condição obrigatória para a execução dos contratos administrativos, devendo constar expressamente nos editais de licitação e nos instrumentos contratuais firmados pela administração municipal.

A iniciativa busca proteger os trabalhadores terceirizados, que frequentemente enfrentam atrasos salariais, mesmo quando os repasses do poder público às empresas estão em dia. Para Tertuliano Maracajá, o poder público não pode ser conivente com práticas que penalizam quem depende do salário para sobreviver.

Sanções e fiscalização

O texto do projeto prevê que, constatado o atraso no pagamento dos salários acima do prazo estabelecido, a Prefeitura poderá adotar medidas administrativas, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa. Entre as sanções previstas estão advertência formal, aplicação de multa contratual, retenção de pagamentos, rescisão unilateral do contrato e impedimento de novas contratações com o Município.

Além disso, a proposta autoriza o poder público a exigir, a qualquer momento, documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos aos trabalhadores, como folhas de pagamento, recibos assinados, comprovantes de transferência bancária ou outros meios considerados idôneos.

Caso seja aprovado, o projeto representa um avanço na fiscalização dos contratos terceirizados e reforça o papel do Município na defesa da dignidade dos trabalhadores que prestam serviços à administração pública de Campina Grande.